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TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Processo 0000423-52.2026.8.26.0582 (processo principal 1000301-56.2025.8.26.0582) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Fernanda Antunes Lopes - Vistos. Quanto à gratuidade, mantém-se, ao menos por ora, o deferimento do processo principal. Anote-se e tarje-se. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se. - ADV: RODRIGO GOMES SERRÃO (OAB 255252/SP), ERALDO ANDRÉ GUARINO JUNIOR (OAB 375628/SP), RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)
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