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Publicações do processo
0000423-12.2016.8.26.0159
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cunha - Vara Única
Processo 0000423-12.2016.8.26.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - NATAN FERREIRA - Vistos. Considerando-se a manifestação Ministerial retro, anuindo ao pedido formulado pela autoridade policial quanto à(s) arma(s) apreendida nesses autos, e, ainda, associado ao fato da ação já estar julgada e com trânsito em julgado certificado, autorizo, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, seu encaminhamento ao Comando do Exército, para destruição ou doação. Vale a presente decisão como ofício. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY (OAB 67116/SP)
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