0000422-68.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 0000422-68.2026.8.26.0032/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Artur Benício de Souza - Vistos. Desde que verificada e certificada pela serventia a inexistência de eventual anotação de penhora no rosto dos autos ou de qualquer outro fato impeditivo, autorizo o levantamento dos valores depositados nos autos às fls. 20/22, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do(a) beneficiário(a) ARTUR BENÍCIO DE SOUZA. Havendo penhora anotada no rosto dos autos, comunique-se ao Juízo da execução informando a existência de depósito e solicitando, no prazo de 30(trinta) dias, manifestação acerca da subsistência da constrição, bem como eventuais providências a serem adotadas. Expedido o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá o interessado se manifestar acerca da satisfação da obrigação em 10 (dez) dias, implicando o silêncio em anuência ao valor depositado e extinção da ação. Ressalte-se que, para a expedição da ordem de levantamento, deverá o interessado, se ainda não o fez, providenciar a juntada aos autos do formulário MLE integralmente preenchido, com observância ao que disposto no COMUNICADO CG nº 12/2024, em especial no que diz respeito à correta indicação do beneficiário, ainda que o levantamento se dê por advogado(a) com poderes para tanto, indicando o(s) número(s) da(s) página(s) da procuração juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)