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Publicações do processo
0000421-91.2026.8.26.0385
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos
Processo 0000421-91.2026.8.26.0385 (apensado ao processo 1508004-53.2026.8.26.0385) (processo principal 1508004-53.2026.8.26.0385) - Restituição de Coisas Apreendidas - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - G.D.G. - Vistos. Nos termos do pronunciamento do Ministério Público, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente como razão de decidir (STF - HC nº 120.366 AgR/RS; RE n º 628.511 AgR/SP; HC nº 111.831 AgR/MT; RHC nº 116.166/SP; HC nº 115.773 AgR/PE; RHC nº 120.982 AgR/SP), DEFIRO a restituição veículo AUDI Q5 2.0 TFSI, cor branca, placas RXX9H00, Renavam 01282352463, chassi WAUAFCFY4N2005678, sem prejuízo de eventuais restrições administrativas e mediante termo de compromisso de não alienar o bem e de apresentá-lo sempre que requisitado, expedindo-se o necessário e arquivando-se os autos. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício. Int. - ADV: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR (OAB 441626/SP)
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