0000421-71.2026.8.25.0045

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202675300143 NÚMERO ÚNICO: 0000421-71.2026.8.25.0045 EXEQUENTE : MARIA EDILEIDE DANTAS SILVA ADV. : PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVA À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, TENDO EM VISTA QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE FORAM REALIZADOS COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, INCLUINDO-SE AS VANTAGENS PERMANENTES E EXCLUINDO-SE AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; DETERMINO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC UTILIZADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A 30/03/2022 (DATA DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA), E NÃO A 09/12/2021, EM CONFORMIDADE COM O EXPRESSAMENTE DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO RETIFICADA, MANTIDOS OS DEMAIS PARÂMETROS JÁ RECONHECIDOS COMO CORRETOS NESTA DECISÃO (BASE DE CÁLCULO E ÍNDICE APLICÁVEL), COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; CONDENO O MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RESISTÊNCIA OFERECIDA NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A IMPUGNAÇÃO, TAL COMO FORMULADA, NÃO FOI ACOLHIDA, SENDO A CORREÇÃO DO TERMO INICIAL EFETUADA DE OFÍCIO E NÃO POR MÉRITO DA DEFESA APRESENTADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.