0000421-54.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Despacho

RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601042893 NÚMERO ÚNICO: 0000421-54.2026.8.25.0083 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202640500237 PROCEDÊNCIA......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG RECORRIDO - CLAUDIONOR DE JESUS JUNIOR ADVOGADO - JAMILLE ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 14096/SE EXISTEM INDÍCIOS DE QUE O RECLAMANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS , O QUE AFASTARIA A PRESUNÇÃO RELATIVA DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. COM BASE NISSO, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE, VIA DJE, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DESPESAS, DENTRE OUTROS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE VINDICADA. DECORRIDO O PRAZO SUPRACITADO, CERTIFIQUE-SE A CONDUTA ADOTADA E VOLVAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. INTIME-SE.