0000420-22.2026.8.26.0219

Intimação

TJSP · Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000420-22.2026.8.26.0219 (apensado ao processo 1001229-29.2025.8.26.0219) (processo principal 1001229-29.2025.8.26.0219) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Douglas Pereira de Lima - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada,homologoos cálculos apresentados pelo exequente. No mais, o Comunicado nº 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 02/07/2015 Caderno Administrativo, determina que a partir da mencionada data não serão mais aceitos ofícios requisitórios (Precatório ou RPV) expedidos em papel, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente. Assim, nos termos do sobredito Comunicado, cabe à parte exequente o peticionamento eletrônico do oficio requisitório, devidamente acompanhado da planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ como Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica encontra-se habilitada para processos físicos. O ofício requisitório deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. Consigno que no portal e-SAJ encontra-se disponibilizada apostila eletrônica de orientação quanto ao procedimento doravante adotado (http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/PeticionamentoEletronicoRequisitorios.pdf). Anoto que a nova sistemática abrange, inclusive, ofícios requisitórios expedidos em papel que se encontravam em trânsito e que não foram protocoladas junto ao DEPRE até 01/07/2015. Ante ao acima exposto, intime-se a parte exequente para as devidas providências, no prazo de trinta (30) dias, comprovando-se nestes autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)