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Publicações do processo
0000419-81.2026.8.26.0172
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Eldorado Paulista - Vara Única
Processo 0000419-81.2026.8.26.0172 (processo principal 1000490-37.2024.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Hermes de Souza Pontes - Ante o exposto: a) indefiro o pedido de concessão formal de efeito suspensivo formulado pelo executado às fls. 60, tendo em vista a disciplina própria do regime de requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 100 da Constituição Federal); b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se fundamentadamente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 58/67; c) no mesmo prazo, deverá o credor informar se concorda com a apuração de R$ 84.789,01 indicada pelo executado ou se pretende a requisição imediata dos valores incontroversos, a teor do art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Eldorado, 04 de setembro de 2026. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 405341/SP)
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