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TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000418-18.2015.8.26.0355/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Márcio Rebuá Bomfim e outros - Interessado: Município de Miracatu - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos que constarão do V. Acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MIRACATU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. 1. EMBARGOS DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA E OMISSÕES QUANTO À PROVA ORAL E INFORMES DA PREFEITURA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE ESTOQUE EXTERNO E A ENTREGA TOTAL DOS INSUMOS, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS RÉUS, À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO; BEM COMO QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA PROVA ADMINISTRATIVA SOBRE A JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TÓPICOS PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO NITIDAMENTE INFRINGENTE, EM DESACORDO COM O DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO.2. EMBARGOS DA RÉ PESSOA JURÍDICA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO PONTO EM QUE NÃO FIXOU A EXTENSÃO TERRITORIAL DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE ESTENDER A PENA A ESFERAS ADMINISTRATIVAS OUTRAS QUE NÃO AQUELA CONCRETAMENTE LESADA. PENA RESTRITA AO MUNICÍPIO DE MIRACATU.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Renato Cardoso Morais (OAB: 299725/SP) - Renato Zenker (OAB: 196916/SP) - Naya Caroline da Silva (OAB: 287636/SP) - Sheila Garcia Reina (OAB: 189091/SP) - Eni Destro Junior (OAB: 240023/SP) - Vagner Story Monteiro de Almeida - 1° andar
TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000418-18.2015.8.26.0355/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miracatu - Embargte: Volpi Distribuidora de Drogas Ltda - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, nos termos que constarão do V. Acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MIRACATU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E LESÃO AO ERÁRIO. 1. EMBARGOS DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA E OMISSÕES QUANTO À PROVA ORAL E INFORMES DA PREFEITURA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE ESTOQUE EXTERNO E A ENTREGA TOTAL DOS INSUMOS, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS RÉUS, À CARACTERIZAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO; BEM COMO QUANTO À PREPONDERÂNCIA DA PROVA ADMINISTRATIVA SOBRE A JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TÓPICOS PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANEJO DOS EMBARGOS COM INTUITO NITIDAMENTE INFRINGENTE, EM DESACORDO COM O DESENHO PROCESSUAL DO RECURSO.2. EMBARGOS DA RÉ PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO PONTO EM QUE NÃO FIXOU A EXTENSÃO TERRITORIAL DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE ESTENDER A PENA A ESFERAS ADMINISTRATIVAS OUTRAS QUE NÃO AQUELA CONCRETAMENTE LESADA. PENA RESTRITA AO MUNICÍPIO DE MIRACATU.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Zenker (OAB: 196916/SP) - Naya Caroline da Silva (OAB: 287636/SP) - Sheila Garcia Reina (OAB: 189091/SP) - Eni Destro Junior (OAB: 240023/SP) - Vagner Story Monteiro de Almeida - Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Renato Cardoso Morais (OAB: 299725/SP) - 1° andar
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