0000417-44.2021.5.05.0133

Intimação

TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Camaçari · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000417-44.2021.5.05.0133 RECLAMANTE: DANILO XAVIER DOS REIS RECLAMADO: NBW CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0baf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das exceptas CONSTRUMAC MATERIAIS LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA. e MARIA LIVRAMENTO DE ALMEIDA DOS SANTOS, por ausência de comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude societária, nos termos do art. 50 do Código Civil, do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC; b) INDEFERIR o redirecionamento da execução e os pedidos de constrição patrimonial via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor de Construmac Materiais Locacao e Terraplanagem Ltda e Maria Livramento de Almeida dos Santos; c) DETERMINAR o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente em face dos devedores originários já responsabilizados nos autos. Custas processuais pelo exequente, dispensadas na forma da lei, em razão da gratuidade da justiça deferida. Notifiquem-se as partes. VERENA SAPUCAIA SILVEIRA GONZALEZ Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO XAVIER DOS REIS