Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Trata-se de Embargos à Execução fiscal ajuizada por SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, nos quais a embargante arguiu, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
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