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TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 0000417-21.2026.8.26.0493 (processo principal 1000846-05.2025.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -Me - Exclusiva Eventos - INTIME-SE a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual ocorrência de impenhorabilidade dos ativos bloqueados, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação, os valores bloqueados serão convertidos em penhora e o valor transferido para conta judicial, nos termos do § 5º do mesmo diploma legal acima indicado. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)
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