0000417-06.2020.5.22.0004

Intimação

TRT22 · 4ª Vara do Trabalho de Teresina · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ACC 0000417-06.2020.5.22.0004 AUTOR: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c3ee54 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o título executivo transitado em julgado, intime-se o Município de Lagoa Alegre para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, observando-se: a) o salário-mínimo até 10/01/2017; b) o salário-base a partir de 11/01/2017. Junte o Município os contracheques dos substituídos a partir de setembro de 2023, com indicação da base de cálculo utilizada. Após, remetam-se os autos ao SCLJ para apuração de eventuais diferenças, observados estritamente os parâmetros do título executivo. Certifique a Secretaria o cumprimento da obrigação e eventual decurso de prazo, retornando os autos conclusos para apreciação da multa aplicável. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 03 de setembro de 2026. TIBERIO FREIRE VILLAR DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI