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TRT5 · 30ª Vara do Trabalho de Salvador · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000417-04.2017.5.05.0030 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO RECLAMADO: ITATIAIA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DO CCS. I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Prazo de 10 dias. Na ausência de manifestação, sobreste-se o curso da presente execução, até ulterior manifestação ou até transcurso do prazo previsto do Art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. ILTON ARCIERI LOPES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB IND DA CONST EST PAV OBRAS T ESTADO
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