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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3148991/PE (2026/0012908-9) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE PEDRA ADVOGADO:EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO:SIDNEY JERONIMO DA SILVA ADVOGADO:RIVALDO LEAL DE MELO - PE017309 EMBARGADO:JACKSON ARCANJO PEREIRA ADVOGADO:ANSELMO PACHECO DE ALBUQUERQUE FILHO - PE041665 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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