0000416-20.2026.8.26.0660

Intimação

TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única

Processo 0000416-20.2026.8.26.0660 (apensado ao processo 0000716-16.2025.8.26.0660) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - K.T.F.A. - Vistos. Habilite-se o causídico em ambas as execuções, observando-se que não houve unificação dos feitos, uma vez que possuem naturezas distintas, sendo uma execução de pena privativa de liberdade em regime aberto (prisão domiciliar) e outra de pena restritiva de direitos, encontrando-se apenas apensadas para fins de acompanhamento. Verifica-se que o sentenciado encontra-se recolhido ao sistema prisional por força de prisão preventiva decretada nos autos nº 1501476-53.2026.8.26.0530, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, tendo sido o mandado de prisão em regime aberto expedido nestes autos cumprido no estabelecimento prisional em que já se encontrava custodiado. Considerando que o cumprimento da pena em regime aberto pressupõe a permanência do condenado em liberdade e a observância das condições que lhe forem impostas, mostra-se inviável, por ora, a realização de audiência admonitória e o início do cumprimento das condições do regime. Assim, aguarde-se notícia acerca da cessação da custódia cautelar imposta no feito supramencionado, sobrestando-se a designação da audiência admonitória até ulterior deliberação. Junte-se certidão de objeto e pé do processo pelo qual o sentenciado se encontra preso. Int. - ADV: ADELMO FERNANDES DO AMARAL JÚNIOR (OAB 380392/SP)