0000415-96.2025.8.16.0062

Intimação

TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0000415-96.2025.8.16.0062(Recurso Inominado) Relator(a):Jaime Souza Pinto Sampaio Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO PARCIAL DE QUANTIA PELO ADVOGADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, MAS JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO (ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA OAB), MAS INAPLICABILIDADE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ARTIGO 423, DO CÓDIGO CIVIL). RETENÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NATUREZA SANCIONATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CREDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.