0000414-71.2026.8.17.3450

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Tamandaré · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0000414-71.2026.8.17.3450 AUTOR(A): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: LUIS VALTER BARBOSA DE SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré, fica(m) a(s) parte(s) ______ intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID ______ bem como do ato ordinatório, conforme transcritos abaixo: ATO ORDINATÓRIO: “No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV, CF/88, art. 152, VI, e art. 203, § 4º do CPC, intimo a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da distribuição do Mandado de Busca e Apreensão, expedido nesta data, contatar o(a) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, ficando advertido(a) de que, caso não o faça, o mandado será devolvido sem cumprimento, em atendimento ao inciso IV do art. 11 da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023.” DECISÃO (ID252282582): "DECISÃO Custas recolhidas (ID 239543980). Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o fundamento de proteção de dados pessoais e necessidade de eficácia da medida liminar pleiteada. Ocorre que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC. As informações constantes dos autos são comuns a processos desta natureza, não havendo dados sensíveis que justifiquem a excepcional restrição à publicidade, princípio que rege os atos processuais (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Ademais, a mera possibilidade de ciência pelo réu quanto ao ajuizamento da ação não é fundamento idôneo a autorizar a tramitação em sigilo. Assim, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. Trata-se de ação objetivando a busca e apreensão do bem descrito na inicial (veículo marca VOLKSWAGEN, modelo TIGUAN R-LINE 3504MOTION 2.0 TSI DSG4P COM G, chassi nº 3VVJ465N8JM148, ano de fabricação e modelo 2018, cor preta, placa QGY0D50, RENAVAM nº 01162177001). Argumentou o autor, em síntese, que o réu celebrou contrato de financiamento, com alienação fiduciária, contudo, não honrou a obrigação de pagamento pactuada no aludido contrato. Informou que o réu foi formalmente notificado do débito, o que caracteriza a mora, e requereu a concessão de liminar para que seja determinada a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Instruiu a inicial com o contrato, demonstrativo de débito no valor de R$ 96.205,87 e prova da notificação extrajudicial. É o sucinto relatório. Decido. De início, destaque-se que a presente decisão seguirá a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1132 - Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo -- Tema 1132) (Info 782). (grifos ao original). Pois bem. Verifica-se que a inicial se fez acompanhar do competente contrato de alienação fiduciária, bem como foi apresentada a notificação extrajudicial correspondente à mora indicada na exordial, razão pela qual em virtude da natureza e das cláusulas pactuadas pelas partes envolvidas, DEFIRO: a) LIMINAR requerida, determinando a expedição de mandado ou carta de busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo TIGUAN R-LINE 3504MOTION 2.0 TSI DSG4P COM G, chassi nº 3VVJ465N8JM148, ano de fabricação e modelo 2018, cor preta, placa QGY0D50, RENAVAM nº 01162177001, depositando-o nas mãos de depositário fiel, indicado na petição inicial. b) Após cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para em 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004. c) Sem prejuízo, após citação, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação ao pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório, ainda, a advertência da ocorrência de revelia em caso de ausência de resposta. Se requerida, e havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso seja necessário, autorizo o oficial de justiça requisitar reforço policial para o cumprimento da medida. Em caso de não localização do bem alienado fiduciariamente ou se este não estiver na posse do devedor, intime-se o requerente para se manifestar no que entender oportuno, inclusive sobre a faculdade do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Advirta-se a parte autora que deverá, no prazo de 20 (vinte) dias corridos da distribuição do mandado, procurar o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da decisão para fins de acompanhamento da medida, nos termos da IN nº 04/2023, conforme abaixo: “INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2023 Disciplina o funcionamento das Centrais de Mandados - CEMANDO e dá outras providências. Publicação: DJe - Edição 94/2023, em 24/05/2023. Art. 11 - O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: I - o mandado judicial será expedido no sistema eletrônico (PJe) ou Judwin e deverá conter: ( a ) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; ( b ) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; ( c ) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; III- fica proibida, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; V - o (a) Oficial/Oficiala de Justiça certificará o cumprimento do mandado, indicando o local onde foi efetivada a medida, e lavrará o auto de busca e apreensão, descrevendo, minuciosamente, os bens, especificando suas características, tais como, marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, dentre outras que se mostrem relevantes, sendo facultada a juntada de fotos, devendo o auto ser assinado pelo(a) fiel depositário(a) constituído(a) nos autos e pelo(a) Oficial/Oficiala de Justiça subscritor(a) com a devida identificação de seu nome”. Cumpra-se com força de mandado/ofício. Tamandaré/PE, 25 de agosto de 2026. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz de Direito TAMANDARÉ, 7 de setembro de 2026. DIOGO OLIVEIRA SILVA Diretoria Regional da Zona da Mata