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TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão
Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido da demanda a existência do contrato e relação jurídica entre as partes, eis que negada pela ré. Indefiro a inversão do ônus da prova eis que, embora nítida a relação de consumo, não se revela necessária na medida em que a ré alega a inexistência de relação jurídica, cabe ao autor demonstrá-la. Considerando que não há mais provas a produzir, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. Venham alegações finais, na forma do disposto no artigo 364, §2º do CPC.
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