0000413-61.2026.8.26.0144

Intimação

TJSP · Foro de Conchal - Vara Única

Processo 0000413-61.2026.8.26.0144 (apensado ao processo 1000419-03.2016.8.26.0144) (processo principal 1000419-03.2016.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - João Antonio Coelho - - Raquel Alexandrina Guidotti Coelho - - Suely Martins Coelho Barbosa - - Laercio Costa - - Rosely Martins Coelho Costa - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. O cumprimento é cabível, pois o acórdão condenou solidariamente os demandados ao pagamento de R$ 5.210,00, além de honorários advocatícios sobre o montante indenizatório, sendo possível aos credores exigir a obrigação de apenas um dos devedores solidários. Contudo, a memória de cálculo não observa os limites do título. O acórdão, ao proferir novo julgamento de mérito, não determinou a incidência de juros compensatórios desde o apossamento. Logo, não cabe incluir essa parcela no cumprimento de sentença. Assim, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 dias, apresentarem memória discriminada e atualizada do débito, limitada aos parâmetros fixados no acórdão. Após, intime-se o Município, para impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP), AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP)