2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000416 NÚMERO ÚNICO: 0000413-61.2026.8.25.0056 REQUERENTE : MIRALDA FRANCISCA PINTO ADV. : DÊNIA MARIA CRAVO NICOLAU - OAB: 13200-SE ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MILTON FRANCISCO PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MANILDO FRANCISCO PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MIRALDO FRANCISCO PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MARILEIDE FRANCISCA PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MARCELO DA SILVA PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MANOEL FRANCISCO PINTO FILHO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MATILDES FRANCISCA PINTO LEITE ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MIRABEL FRANCISCO PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MAURICIO FRANCISCO PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MARIA IZABEL FRANCISCA PINTO DOS SANTOS ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MIRIAM FRANCISCA PINTO ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERENTE : MARIA DO CARMO FRANCISCA PINTO DOS SANTOS ADV. : HERIBALDO SANTANA DA SILVA JÚNIOR - OAB: 10237-SE REQUERIDO : MANOEL FRANCISCO PINTO REQUERIDO : LUZIA FRANCISCA DOS SANTOS SENTENÇA....: [...]ASSIM, VISANDO À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E AO ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA QUE: A) FIGUREM NO POLO ATIVO OS HERDEIROS INTERESSADOS, REPRESENTADOS PELO INVENTARIANTE; B) CONSTE COMO INVENTARIANTE E REQUERENTE O SR. MILTON FRANCISCO PINTO; C) SEJAM CADASTRADOS NO POLO PASSIVO: - ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO PINTO; - ESPÓLIO DE LUZIA FRANCISCA DOS SANTOS.[...] 1 INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ARCADAS PELO ESPÓLIO. CONTUDO, DETERMINO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO INVENTÁRIO.[...]2 NOMEIO INVENTARIANTE O SR. MILTON FRANCISCO PINTO, NOS TERMOS DO ART. 617 DO CPC. INTIME-SE ACERCA DO MÚNUS, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O CARGO (ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 622, I, DO CPC). 3 PRESTADO O COMPROMISSO, MEDIANTE LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO, DEVERÁ O INVENTARIANTE APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. 4 APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CITEM-SE, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, OS HERDEIROS MAIORES, OS HERDEIROS INCAPAZES POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, A FAZENDA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPAZ, EXPEDINDO-SE CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC, PARA QUE POSSAM, QUERENDO, IMPUGNÁ-LAS NO PRAZO LEGAL. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA O DISPOSTO NO ART. 629 DO CPC QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CADASTRAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 5 DECORRIDO O PRAZO DO ART. 627 DO CPC SEM IMPUGNAÇÃO, OU JULGADAS AS IMPUGNAÇÕES EVENTUALMENTE APRESENTADAS, PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 630 DO CPC. 6 APRESENTADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 635 DO CPC. 7 NÃO EXISTINDO IMPUGNAÇÕES PENDENTES, OU APÓS SUA RESOLUÇÃO, INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO (ART. 622, I, DO CPC). 8 APRESENTADAS AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS E, INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, PROCEDA-SE AO CÁLCULO DO ITCMD, NA FORMA DO ART. 637 DO CPC. 9 ELABORADO O CÁLCULO, DÊ-SE VISTA SUCESSIVAMENTE ÀS PARTES, À FAZENDA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CASO INTERVENHA NO FEITO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 638 DO CPC. 10 QUITADO O ITCMD E JUNTADOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORMULEM PEDIDO DE QUINHÃO, CASO DESEJEM, NOS TERMOS DO ART. 647 DO CPC. 11 HAVENDO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, LANCE-SE A PARTILHA, OBSERVANDO-SE OS ARTS. 652 E SEGUINTES DO CPC, COMPROVANDO-SE PREVIAMENTE O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES E JUNTANDO-SE AS CERTIDÕES EXIGIDAS EM LEI. 12 ATENTE-SE A SECRETARIA PAR