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Publicações do processo
0000413-34.2026.8.26.0638
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000413-34.2026.8.26.0638 (processo principal 1000018-25.2026.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Competência Tributária - A.C.H. - Vistos. Comprove a Fazenda Pública o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, determinada na decisão de fls. 31, sob pena de incorrer em multa diária a ser fixada pelo Juízo. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP)
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