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TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49065/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053495 NÚMERO ÚNICO: 0000413-09.2026.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202673000326 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EDNA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029/SE RECORRIDO - FIDC IPANEMA VI ADVOGADO - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: 78403/MG EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SEM RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANOS IMATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA AUTORA. REGISTRO DE ANOTAÇÃO ANTERIOR SEM IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOINTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
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