0000412-98.2026.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara

Processo 0000412-98.2026.8.26.0363 (processo principal 1004738-55.2024.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licitações - Elisangela de Fátima Azanha Epp - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - - Rfg Distribuidora Ltda - - Alba Valeria Nogueira - Ante o exposto, DECLARO cumprida e extinta a obrigação de fazer, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e HOMOLOGO o valor incontroverso de R$ 1.050,67 (mil e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) a título de reembolso de custas e despesas processuais; (i) INDEFIRO o pedido de limitação da execução em face da exequente, ressalvado o direito de regresso do Município de Mogi Mirim contra a corré; (ii) Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. (iii) Comprovado o pagamento da RPV no incidente próprio e realizado o levantamento da respectiva quantia pela credora, venham estes autos conclusos para a prolação de sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP), NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP), DANIELLE CRISTINA MIRANDA DO PRADO GRACIANO (OAB 282538/SP), MARÍLIA BERNARDI ALVES BEZERRA SCARDUA (OAB 288824/SP), NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI JÚNIOR (OAB 189197/SP), NICOLAS SEIJI AOKI (OAB 494791/SP)