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TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000412-48.2025.5.23.0111 RECORRENTE: ELIAS VICENTE DE SENA JUNIOR RECORRIDO: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000412-48.2025.5.23.0111 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA DEGENERATIVA. SÚMULA 443 DO TST. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de dispensa, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito da empregadora. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando o caráter discriminatório da dispensa por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa do empregado portador de patologias degenerativas (espondilose e hérnia inguinal), sem nexo causal com o trabalho e sem caráter estigmatizante, configura ato discriminatório passível de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder diretivo do empregador assegura o exercício do direito potestativo à dispensa sem justa causa, desde que respeitados os limites legais e a ausência de natureza discriminatória. 4. O laudo pericial técnico afasta o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, classificando-as como doenças de natureza degenerativa e constitucional. 5. A Súmula 443 do TST exige, para a configuração da presunção de dispensa discriminatória, que o empregado seja portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito social, condição não preenchida por patologias de natureza degenerativa comum. 6. A prova oral demonstra que a empresa não detinha conhecimento da condição de saúde do recorrente no momento da rescisão contratual. 7. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito à estabilidade ou o caráter discriminatório da dispensa pertence ao empregado, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual o recorrente não se desincumbiu. 8. A ausência de prova de motivação ilícita ratifica a legitimidade do exercício do poder potestativo do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de empregado portador de patologias de natureza degenerativa ou constitucional, sem nexo causal com o labor e sem potencial de gerar estigma ou preconceito social, não presume discriminação à luz da Súmula 443 do TST. 2. Cabe ao empregado o ônus de provar que a dispensa sem justa causa teve por motivação exclusiva sua condição de saúde, inexistindo dever de indenizar quando ausente prova de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 818, I; Súmula 443 do TST. CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. MONICA LOVATO Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
TRT23 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE ROT 0000412-48.2025.5.23.0111 RECORRENTE: ELIAS VICENTE DE SENA JUNIOR RECORRIDO: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0000412-48.2025.5.23.0111 , cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt23.jus.br/segundograu/login.seam DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA DEGENERATIVA. SÚMULA 443 DO TST. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de dispensa, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito da empregadora. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando o caráter discriminatório da dispensa por razões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa do empregado portador de patologias degenerativas (espondilose e hérnia inguinal), sem nexo causal com o trabalho e sem caráter estigmatizante, configura ato discriminatório passível de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder diretivo do empregador assegura o exercício do direito potestativo à dispensa sem justa causa, desde que respeitados os limites legais e a ausência de natureza discriminatória. 4. O laudo pericial técnico afasta o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades laborais, classificando-as como doenças de natureza degenerativa e constitucional. 5. A Súmula 443 do TST exige, para a configuração da presunção de dispensa discriminatória, que o empregado seja portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito social, condição não preenchida por patologias de natureza degenerativa comum. 6. A prova oral demonstra que a empresa não detinha conhecimento da condição de saúde do recorrente no momento da rescisão contratual. 7. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito à estabilidade ou o caráter discriminatório da dispensa pertence ao empregado, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual o recorrente não se desincumbiu. 8. A ausência de prova de motivação ilícita ratifica a legitimidade do exercício do poder potestativo do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa de empregado portador de patologias de natureza degenerativa ou constitucional, sem nexo causal com o labor e sem potencial de gerar estigma ou preconceito social, não presume discriminação à luz da Súmula 443 do TST. 2. Cabe ao empregado o ônus de provar que a dispensa sem justa causa teve por motivação exclusiva sua condição de saúde, inexistindo dever de indenizar quando ausente prova de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 818, I; Súmula 443 do TST. CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. MONICA LOVATO Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VICENTE DE SENA JUNIOR
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