0000411-93.2018.8.25.0049

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000820255 NÚMERO ÚNICO: 0000411-93.2018.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....201877100454 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE APELADO - SINTRASE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. COBRANÇA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA RETIDA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CIVIS DE MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA PROMOVIDA POR SINDICATO OBJETIVANDO O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RETIDA PELO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU PARA CONDENAR O RÉU AO REPASSE DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013, EXCLUINDO OS ANOS DE 2009 E 2010 POR FALTA DE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO REPASSE DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, RETIDOS DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013, EM FAVOR DO SINDICATO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA PROCESSADA; (II) SABER SE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO NÃO COMPROVAR O EFETIVO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SABER SE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ISENTAM A MUNICIPALIDADE DO REPASSE LEGAL; E (IV) ESTABELECER OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE TRIBUTÁRIA E SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR E A NOVA CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERROMPERAM O TRANSCURSO DO PRAZO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. 4. COMPROVADA A REGULAR PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PELO SINDICATO AUTOR PARA OS ANOS EM COBRANÇA, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ENTE PÚBLICO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EFETIVO REPASSE DAS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DOS SERVIDORES (PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO). A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE EM APRESENTAR COMPROVANTES BANCÁRIOS OU GUIAS DE TRANSFERÊNCIA CARACTERIZA O INADIMPLEMENTO INCONTESTE. 5. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA (LEI Nº 4.320/1964) NÃO TÊM O CONDÃO DE EXONERAR O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL E TRIBUTÁRIA PREVIAMENTE CONSTITUÍDA, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. EM VIRTUDE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E LEGISLATIVA DA MATÉRIA (TEMA 810 DO STF E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025). PARA O CASO, A CONDENAÇÃO DEVE SER ATUALIZADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, LIMITANDO-SE, PORÉM, AO TETO DA TAXA SELIC PRATICADA PELA UNIÃO, EM RESPEITO AOS TEMAS 1062 E 1217 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA READEQUAR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO QUE RETÉM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SEUS SERVIDORES POSSUI O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O EFETIVO REPASSE DA VERBA À ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. 2. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SUJEITAM-SE AOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NECESSARIAMENTE LIMITADOS AO TETO DA TAXA SELIC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.