0000411-83.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46901/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851982 NÚMERO ÚNICO: 0000411-83.2025.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202582200442 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - VALDENICE ALVES DE LUZ OLIVEIRA ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - VALDENICE ALVES DE LUZ OLIVEIRA ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA CESTA B. EXPRESSA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2025 E SUSPENDER AS COBRANÇAS, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA FOI REGULARMENTE CONTRATADA; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; E (III) SABER SE OS DESCONTOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA E CLARA DO PACOTE TARIFÁRIO, NÃO BASTANDO A JUNTADA DE DOCUMENTO INCAPAZ DE COMPROVAR A CIÊNCIA EFETIVA DA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUA HIPERVULNERABILIDADE E LIMITADA CAPACIDADE DE LEITURA.4. A COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STJ AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.5. O DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENO VALOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA SUBSISTÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O BANCO FOI VENCIDO NOS PEDIDOS CENTRAIS DA DEMANDA, RELATIVOS À INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POR OUTRO LADO, A AUTORA SUCUMBIU INTEGRALMENTE NO PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CLARA E EXPRESSA DO SERVIÇO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADA A MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ. 3. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENO VALOR, SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DANO MORAL. 4. O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PRINCIPAIS DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTA O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA DECAI INTEGRALMENTE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, 86 E 98; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.907.091/PB; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.948.000/SP; TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004528-18.2022.8.25.0040; TJ/SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000070-25.2022.8.25.0050. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 06, DA 2ACÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, APENAS PARA READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.