0000411-29.2022.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 0000411-29.2022.8.26.0695 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel Querino do Nascimento - - Cícero Kaio da Silva - - Vinícius Gonçalves da Rocha - - Janderson Alexandre Fernandes da Costa e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu CÍCERO KAIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato; b) ABSOLVER os réus GABRIEL QUERINO DO NASCIMENTO, JANDERSON ALEXANDRE FERNANDES DA COSTA, VINÍCIUS GONÇALVES DA ROCHA e LUCAS LUIZ SANTOS MOREIRA, qualificados nos autos, da imputação do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para os atos do processo, no valor máximo da tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Expeça-se a respectiva certidão oportunamente. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao IIRGD para as anotações de praxe; Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, em relação ao réu condenado; Expeça-se a competente guia de execução; Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. C. - ADV: ELLEN ALVES LOPES (OAB 422121/SP), ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP), FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP), FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP), FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP), FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP), JULIO SOARES NORONHA (OAB 336301/SP)