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TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202564000411 NÚMERO ÚNICO: 0000410-72.2025.8.25.0014 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : RODRIGO RAMOS DE FRANÇA ADV. : LEONARDO DA CRUZ COSTA GARCEZ - OAB: 13346-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLAREÇA E JUSTIFIQUE MOTIVADAMENTE A AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE OUTROS INSTITUTOS DESPENALIZADORES CABÍVEIS NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998 OSTENTAR A NATUREZA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO SUJEITA À LEI Nº 9.099/1995. APÓS, CONCLUSÃO.
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