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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt no AREsp 3017985/PE (2025/0301472-2) RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BUÍQUE ADVOGADO:EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE030630 EMBARGADO:JUTIARA NERES DA SILVA SOUZA OUTRO NOME:JUTIARA NERES DA SILVA ADVOGADO:MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PE000573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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