2026-09-16 · TJSP
Processo 0000410-05.2026.8.26.0404/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Paulo Roberto Mancin Cardonio - Vistos. I - Fls. retro: dê-se ciência à parte exequente acerca do depósito judicial efetuado, intimando-se para, no prazo de 05 dias, efetuar a juntada do formulário de MLE, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE > Mandado deLevantamentoEletrônico, observando-se o COMUNICADO CG Nº 12/2024. II - Defiro, desde já, a transferência dos valores, expedindo-se mandado eletrônico em favor do beneficiário apontado no formulário supracitado. III - Confeccionado e conferido o mandado, intime-se a parte exequente para acompanhamento da transferência. IV - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação de seu crédito ante os valores depositados, no prazo de 05 dias, ficando certo que a inércia será interpretada como tal e implicará na extinção e arquivamento do presente. Int. - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP)