0000409-62.2019.8.24.0067

Intimação

SEEU · TJSC - São Miguel do Oeste - Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE Processo nº. 0000409-62.2019.8.24.0067 Processo nº: 0000409-62.2019.8.24.0067 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): DANIEL LIPPI DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução Penal instaurada para fiscalizar as penalidades aplicadas à DANIEL LIPPI DE OLIVEIRA:parte apenada A parte apenada justificou a falta às apresentações no SAREF (eventos 590 e 591). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa (evento 594). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte apenada cumpre a pena em regime aberto e buscando justificar sua ausência às apresentações no SAREF comprovou: Rua Marcílio Dias, 2070 - Sagrado Coração - São Miguel do Oeste/SC - CEP: 89.990-000 - Fone: 49-36318065 - E-mail: saomiguel.criminal@tjsc.jus.br , pelas razões apresentadas, bem como considerando o parecer do In casu Ministério Público, tem-se como possível o acolhimento da justificativa apresentada. Ante o exposto: I. Acolhe-se a justificativa apresentada pela falta às apresentações no SAREF no mês de julho, a qual deverá ser acrescentadas ao final do período do cumprimento da pena para compensação. II. Aguarde-se em cartório pelo integral cumprimento da pena ou eventual notícia de descumprimento das condições do regime aberto. São Miguel do Oeste, 06 de setembro de 2026. MARCIO LUIZ CRISTOFOLI Juiz de Direito