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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000409-12.2009.8.05.0174 AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: ANTONIO CÉSAR REIS Representante(s): EVELLIN RAMOS GAMA (OAB:BA51460) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. MURITIBA/BA, 2 de setembro de 2026.NANCI OLIVEIRA DA SILVA FARIAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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