0000407-59.2026.8.26.0498

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 0000407-59.2026.8.26.0498 (processo principal 1001815-10.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniela Pizani Martins - Banco BMG S/A. - Vistos. Estendo ao presente feito o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente no processo de conhecimento. Anote-se. No entanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), quando a parte exequente for dispensada do adiantamento da taxa judiciária, em razão de gratuidade ou outra hipótese legal, os valores correspondentes à taxa judiciária e demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados concomitantemente com o valor da execução. Assim, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito a fim de nela incluir o valor da taxa judiciária relativa à instauração da fase de cumprimento de sentença, calculada à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitados o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, conforme item 4 da Tabela 1 do referido comunicado. Consigno, por oportuno, que, por ocasião da satisfação do débito, o valor correspondente à taxa judiciária deverá ser recolhido em apartado, mediante guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), código 230-6, na forma determinada pelo Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP)