0000407-52.2024.8.26.0232

Edital

TJSP · Vara Única - Itaí

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 161 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCO ALVES, PROCESSO Nº 0000407‑52.2024.8.26.0232. JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Itaí, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA ALMEIDA BETTIO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado MARCO ALVES, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, por decisão deste Juízo, proferida no processo em epígrafe em 20/10/2025 10:59:05, fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer(em) perante este Juízo, no Foro de Itaí, Praça da Colonização Japonesa, 220, Vila Florentino Dognani, Itai, SP, a fim de ser intimado para que compareça ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itaí, para dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade e efetue o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo vigente, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade no patamar fixado na sentença. O pagamento deverá ser efetuado através de deposito judicial, em qualquer agência do Banco do Brasil, devendo apresentar comprovante do depósito em Cartório.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itai, aos 27 de março de 2026.