0000407-39.2024.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202474200430 NÚMERO ÚNICO: 0000407-39.2024.8.25.0019 REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE CARVALHO SOBRAL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO REQUERIDO : MARKELSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOBRAL ADV. : ANDREA PERETTI PEREIRA GUIMARAES - OAB: 6913-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM 24/03/2026, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) DE ROSÁRIO DO CATETE/SE, PARA QUE PROMOVA A ADMISSÃO DE MARKELSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOBRAL (CPF Nº 067.914.945-73) EM ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO AMBULATORIAL, NA PERIODICIDADE QUE A EQUIPE TÉCNICA REPUTAR MAIS ADEQUADA AO CASO. AINDA DEVERÁ O CAPS DE ROSÁRIO DO CATETE REMETER A ESTE JUÍZO, SEMANALMENTE, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DA FREQUÊNCIA E DA EVOLUÇÃO DO PACIENTE AO TRATAMENTO, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL MEDIANTE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, AUSÊNCIA ÀS ATIVIDADES TERAPÊUTICAS SEM JUSTIFICATIVA ACEITA PELA EQUIPE DO CAPS, SEJA IMEDIATAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS E COMUNICADO A ESTE JUÍZO. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROSÁRIO DO CATETE/SE, PARA QUE PRESTE O APOIO LOGÍSTICO EVENTUALMENTE NECESSÁRIO AO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO MARKELSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOBRAL ÀS SESSÕES TERAPÊUTICAS NO CAPS, INCLUSIVE QUANTO A TRANSPORTE, SE FOR O CASO. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DE MARKELSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOBRAL PARA QUE, NO PRAZO REMANESCENTE JÁ ASSINALADO NA DECISÃO DE 17/10/2025, APRESENTE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO (CONTESTAÇÃO), SOB PENA DE PRECLUSÃO, VIABILIZANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INTIMEM-SE AS PARTES, A DEFENSORIA PÚBLICA, A CURADORIA ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.