0000406-81.2020.8.19.0077

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000406-81.2020.8.19.0077 Assunto: Juros Progressivos / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0000406-81.2020.8.19.0077 Protocolo: 3204/2026.00557124 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA D'AGOSTO OAB/RJ-244698 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 e 11, DA LEI N°. 8.429/1992 ¿ LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TAC PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, PELAS QUAIS O MUNICÍPIO SE OBRIGOU A ATUALIZAR INFORMAÇÕES DO PORTAL DE SAÚDE E RETIFICAR INFORMAÇÕES DO CNES. DESCUMPRIMENTO DA MAIOR PARTE DESSAS OBRIGAÇÕES QUE É INCONTROVERSA E QUE PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS. RÉU QUE ASSUMIU O CARGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO TAC E QUE NELE PERMANECEU POR APENAS CINCO MESES, ENGLOBANDO PERÍODO DE FESTAS DE FIM DE ANO. REPACTUAÇÃO DO PRAZO QUE EVIDENCIA A BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS QUE NÃO SE COMPROVOU TER SIDO DELIBERADO. CONTEXTO QUE REVELA, AO CONTRÁRIO, QUE SE TRATOU DE MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO. VOLUNTARIEDADE DO AGENTE (ART. 1º, D §2º, IN FINE, DA LIA) QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS EXPRESSOS DA LEI. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE ACOLHE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Presente ao julgamento o Procurador de Justiça, Dr. Marcos Fagundes. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.