0000406-18.2015.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202371000049 NÚMERO ÚNICO: 0000406-18.2015.8.25.0036 REQUERENTE : . (L.D.S.S.) ADV. : ELISÂNGELA DE JESUS LUCENA - OAB: 8088-SE REQUERIDO : . (A.F.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE RSD PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SI PRÓPRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, INCISO I, C/C O ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO SE MANIFESTE ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA; B) DETERMINO O DESBLOQUEIO DA CONTA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; C) DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, PARA QUE PASSE A CONSTAR EXCLUSIVAMENTE O EXEQUENTE, EXCLUINDO-SE A GENITORA DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. DEIXO DE INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. O EXAME DOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, FICA POSTERGADO PARA MOMENTO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO ASSINALADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PENDENTES. CUMPRA-SE.