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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE LAPÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAPÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000404-50.2018.8.05.0149 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LAPÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MATEUS DA PAIXAO PEREIRA Advogado(s): WADSON MIRANDA PINHEIRO registrado(a) civilmente como WADSON MIRANDA PINHEIRO (OAB:BA33987) DESPACHO Vistos. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, instruindo o expediente com cópias da sentença (ID 399299923), do comprovante de pagamento (ID 177567177) e da certidão de (ID 568807317), para que proceda à imediata restituição do valor atualizado da fiança em favor do beneficiário, mediante depósito nos dados bancários informados pela serventia no (ID 568807317). Deverá o órgão de representação judicial encaminhar a requisição acima para o órgão competente em menor espaço de tempo possível. VIAS DESTA SERVEM COMO OFÍICO. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Lapão/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO SEREJO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO