0000404-28.2026.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202662000409 NÚMERO ÚNICO: 0000404-28.2026.8.25.0015 REQUERENTE : MARIA AMELIA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ LEALDO DOS ANJOS - OAB: 729-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAPELA ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS - OAB: 8033-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO EM PARTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO REQUERIDO, E COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2021, DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL POR MARIA AMÉLIA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE, PARA: DECLARAR O DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA À REDUÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DE SUA CARGA HORÁRIA CONTRATUAL DE TRABALHO DOCENTE (PASSANDO DE 200 PARA 150 HORAS MENSAIS EM REGÊNCIA DE CLASSE), SEM QUALQUER REDUÇÃO REMUNERATÓRIA OU PREJUÍZO DE VANTAGENS ADQUIRIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 68/2021; CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAPELA/SE A PROCEDER À EFETIVA E FÍSICA IMPLEMENTAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM SUA ESCALA LABORAL DE MAGISTÉRIO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO COMINATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA SERVIDORA; CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAPELA/SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA AUTORA, CORRESPONDENTE ÀS 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS LABORADAS EM SOBREJORNADA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO COMPREENDIDO ENTRE 05 DE MARÇO DE 2021 E A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COMANDADA NO ITEM ANTERIOR. DA LIQUIDAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS: O MONTANTE MENSAL DA INDENIZAÇÃO SERÁ APURADO MEDIANTE DIVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PERCEBIDO PELA PROFESSORA EM CADA COMPETÊNCIA PELO DIVISOR 200, MULTIPLICANDO-SE O RESULTADO POR 50. DOS CONSECTÁRIOS: SOBRE O MONTANTE NOMINAL APURADO INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UNIFICADOS DE FORMA INTEGRAL, A TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021) A CONTAR DE CADA VENCIMENTO MENSAL DE COMPETÊNCIA DE LABOR INDEVIDO PARA AS PARCELAS GERADAS A PARTIR DE 09/12/2021. PARA AS PARCELAS ANTERIORES (DE 05/03/2021 A 08/12/2021), INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE CADA VENCIMENTO MENSAL E JUROS DE MORA SOB O INDEXADOR DA CADERNETA DE POUPANÇA (CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997) A PARTIR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA PRIMEIRA FASE DE PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINAM O ARTIGO 54 E O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADOS POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENTO O MUNICÍPIO DE CAPELA/SE DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, EX VI LEGIS; HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER DAS PARTES NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, OFERTAR CONTRARRAZÕES EM IGUAL PRAZO; DECORRIDO O INTERREGNO LEGAL COM OU SEM MANIFESTAÇÕES, REMET