0000404-21.2026.8.26.0073

Intimação

TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000404-21.2026.8.26.0073 (processo principal 1003947-49.2025.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Mota - Vistos. Diante da inércia da autora quanto ao cálculo apresentado pelo Ente Público, HOMOLOGO a conta de liquidação de fl.46 com data base de julho/2026. Ante a falta de interesse recursal de ambas as partes (valor incontroverso), certifique-se a preclusão com a data da liberação desta decisão nos autos. Intime-se o autor para, em cinco dias, promover o peticionamento eletrônico do(s) requisitório(s) de forma individualizada por credor/beneficiário (Comunicado 1212/2018 e artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), observando-se os procedimentos do Comunicado 394/2015 da E. Presidência do TJ/SP e Provimento CSM 2753/2024, publicado no DJe-12/09/2024), sob pena de arquivamento. Consigno, ainda, que o(s) incidente(s) de RPV/Precatório deverá(ão) ser instaurado(s) sem nova atualização do débito exequendo, que será realizada oportunamente pela entidade devedora a partir da data-base da conta de liquidação homologada, observando-se a natureza do crédito (remuneratório/indenizatório). A serventia fica desde já autorizada a cancelar eventual incidente de requisitório que for instaurado em desacordo com os parâmetros supramencionados, intimando-se a parte exequente, por meio de ato ordinatório, para correção do vício e nova distribuição. Por fim, distribuído(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. Instaurado(s) Precatório(s), remetam-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)