0000403-85.2025.8.04.2400

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte - Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Ante o exposto: a) HOMOLOGO a sucessão processual do polo ativo pelo ESPÓLIO DE MARIA BRAGA, representado por seus herdeiros e sucessores habilitados nos autos (mov. 43.1 e mov. 44.1), nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil; b) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (mov. 45.1), e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) INTIME-SE a parte exequente do acordo (BANCO SAFRA S/A) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento do valor de R$ 16.640,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais), destinado à parte Autora/Espólio, conforme pactuado no termo de acordo (mov. 45.1); d) DISPENSO as partes do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil; Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.