0000403-84.2026.8.16.0050

Intimação

TJPR · Vara Criminal de Bandeirantes · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 3572-9601 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000403-84.2026.8.16.0050 Processo: 0000403-84.2026.8.16.0050 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Data da Infração: 04/11/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (Bandeirantes) Requerido(s): WALDIR DE CASTRO Trata-se de processo de conhecimento em desfavor da requerida WALDIR DE CASTRO, no âmbito do qual foi apresentada justificativa para o descumprimento das condições impostas no cumprimento das medidas cautelares anteriormente fixadas. Intimado, o Ministério Público deu parecer pelo acolhimento da justificativa apresentada. É a síntese do necessário. A justificativa apresentada pelo(a) requerido(a) permite concluir objetivamente que o descumprimento das condições impostas decorreu de circunstâncias justificáveis. A situação narrada, embora constitua um descumprimento técnico das condições fixadas, não indica uma conduta intencional de desrespeitá-las, tampouco evidencia risco concreto à ordem pública ou prejuízo à aplicação da lei penal. Analisando os autos, observa-se que a conduta do(a) requerido(a) não revela incompatibilidade com os objetivos das medidas cautelares impostas. As circunstâncias concretas demonstram que o descumprimento decorreu de situações específicas e justificáveis, devidamente esclarecidas e documentadas nos autos, sem qualquer indício de prejuízo à efetividade das medidas cautelares ou ao andamento do processo. Cabe ressaltar que as medidas cautelares têm como finalidade garantir o bom andamento do processo, evitando prejuízo às partes e assegurando a ordem pública e a aplicação da lei penal. No caso em tela, não há elementos que indiquem que o descumprimento comprometeu tais objetivos. Portanto, as justificativas apresentadas são plausíveis, o que autoriza seu acolhimento nos termos requeridos pelo Ministério Público. Diante do exposto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA apresentada pelo(a) requerido(a) WALDIR DE CASTRO, e, via de consequência, mantenho as medidas cautelares anteriormente fixadas, observadas as condições anteriormente impostas. Alerto que o descumprimento de qualquer das medidas anteriormente impostas, implicará na decretação da prisão preventiva, com fundamento no art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito