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TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202564000404 NÚMERO ÚNICO: 0000403-80.2025.8.25.0014 EXEQUENTE : AMELIA APARECIDA RODRIGUES GRAÇA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO ADV. : FÁBIO ALVES DE ALMEIDA - OAB: 27016-BA ADV. : SOLINY MARIANE TAVARES ARAÚJO - OAB: 30558-PE ADV. : EULÁLIO RODRIGUES LISBOA NETO - OAB: 17642-SE SENTENÇA....: I - ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (CERTIFICADA À P. 101), E EM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, CONFORME SEI Nº 0002533- 28.2024.8.25.8825, DETERMINA-SE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD NO MONTANTE OBJETO DE COBRANÇA, VISTO QUE OS ATIVOS FINANCEIROS FIGURAM COMO PRIORIDADE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 835, I E ART. 854, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A JUNTADA DA RESPOSTA À SOLICITAÇÃO, CERTIFICANDO-SE O FIM DO PRAZO.
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