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Processo 0000402-92.2026.8.26.0415

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0000402-92.2026.8.26.0415 (processo principal 0000637-30.2024.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - PREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de incidente processual, visando a execução de julgado, em razão

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