Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000402-72.2026.5.08.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT8 · 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000402-72.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: MARIO NAZARENO DE OLIVEIRA PASTANA RECLAMADO: ANTONIO CARLOS LELES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c2aa62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA PELO RECLAMANTE MÁRIO NAZARENO DE OLIVEIRA PASTANA CONTRA O RECLAMADO ANTÔNIO CARLOS LELES LTDA., POR FALTA DE AMPARO JURÍDICO E LEGAL. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. CONDENO O RECLAMANTE A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À ADVOGADA DO RECLAMADO, MAS, CONSIDERANDO QUE O RECLAMANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, PELO QUAL “AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR E OS CRÉDITOS QUE ELE VENHA A OBTER, EVENTUALMENTE, EM OUTROS PROCESSOS, DEVENDO O CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA) COMPROVAR, NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, QUE NÃO MAIS SUBSISTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AQUI RECONHECIDA. AFINAL, DESTACO QUE, COMO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ENCONTRAR-SE-ÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, “E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAIS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO”, NOS EXATOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, CONSOANTE FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGADO, A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CUJO PAGAMENTO O AUTOR FOI CONDENADO EM FAVOR DA PATRONA DO RECLAMADO DAR-SE-Á NO MOMENTO OPORTUNO DE SUA EVENTUAL EXECUÇÃO PELO RESPECTIVO CREDOR (ADVOGADO PESSOA FÍSICA QUE ATUOU NA DEMANDA), OBSERVADAS, LOGICAMENTE, AS CONDIÇÕES PARA SUA EXECUÇÃO, IMPOSTAS NO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT NA PARTE NÃO ATINGIDA PELO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO RECLAMANTE, DE R$ 92,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 4.600,00), MANTIDO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, DE CUJO RECOLHIMENTO FICA ISENTO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. NOTIFICAR AS PARTES DA PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LELES LTDA
Intimação
TRT8 · 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000402-72.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: MARIO NAZARENO DE OLIVEIRA PASTANA RECLAMADO: ANTONIO CARLOS LELES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a09d69 proferido nos autos. Vistos, etc. I – Esclareço que a sentença designada na ata de audiência de ID nº 87f2394 não foi publicada na data previamente marcada pelo fato de não ter sido incluída em pauta de julgamento pelo assistente de audiências, retirando o processo do controle desta magistrada, já que houve a conclusão dos autos juntamente com diversas outras sentenças designadas para a mesma data. Destaco, de todo modo, que me encontrava afastada da jurisdição em razão do gozo de licença médica em 20 e 21.08.2026, e, ainda, de 24 a 28.08.2026. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, para determinar a redesignação da data de publicação da sentença de conhecimento nestes autos para o dia 16.09.2026, com nova conclusão dos autos em tarefa específica para julgamento. II – Dê-se ciência às partes. BELEM/PA, 03 de setembro de 2026. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LELES LTDA
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.