0000402-38.2022.8.26.0252

Intimação

TJSP · Foro de Ipaussu - Vara Única

Processo 0000402-38.2022.8.26.0252 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - D.N.S. - Vistos. Fls. 262: Defiro. Anote-se. O pedido de reconsideração formulado pela defesa não comporta acolhimento. Conforme bem apontado pelo Ministério Público às fls. 274, os fundamentos apresentados não se mostram aptos a afastar as razões que determinaram a regressão cautelar do regime, tampouco trazem circunstância superveniente capaz de justificar a modificação da decisão de fls. 183/184. Com efeito, a situação apresentada pela defesa deve ser apreciada à luz do contexto em que se verificou o descumprimento das condições anteriormente impostas, não se identificando, no caso, elemento suficiente para desconstituir a medida já determinada por este Juízo. Assim, ausentes elementos novos que autorizem a reconsideração, indefiro o pedido formulado pela defesa e mantenho integralmente a decisão de fls. 183/184, Cumpra-se, em todos os seus termos, o quanto determinado na referida decisão, prosseguindo-se na execução conforme ali estabelecido Intime-se. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)