0000401-77.2025.8.26.0210

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000401-77.2025.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra - Apelado: Vantuil José da Cruz - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETROATIVOS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E RECONHECEU O DIREITO DO EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. O RECORRENTE SUSTENTOU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, OFENSA À COISA JULGADA, NULIDADE DA DECISÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 10, DA CF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO AO RECONHECER VALORES RETROATIVOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS PELO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO; E (II) ESTABELECER SE A ALEGADA PRECLUSÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXCLUIU EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE APOSENTADORIA REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECEU EM ATIVIDADE, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CF.4. O JULGAMENTO TRANSITOU EM JULGADO SEM RETRATAÇÃO OU REFORMA, POIS OS RECURSOS EXCEPCIONAIS NÃO MODIFICARAM O CAPÍTULO QUE AFASTOU O PAGAMENTO RETROATIVO E CONSOLIDOU DEFINITIVAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA.5. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, SEM AMPLIAR OU MODIFICAR A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 508 E 509, § 4º, AMBOS DO CPC.6. A COMPATIBILIDADE DO V. ACÓRDÃO COM O TEMA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO NEM O RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.7. A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.8. O PRECEDENTE INVOCADO PELO EXEQUENTE E O TEMA 1.013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICAM AO CASO, PORQUE TRATAM DE HIPÓTESES EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTOU O PAGAMENTO RETROATIVO OU DIZEM RESPEITO A REGIME JURÍDICO DIVERSO.9. A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE POR REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS E INEXISTE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40 E 93, IX; CPC, ARTS. 485, § 3º, 489, § 1º, IV E VI, 508, 509, § 4º, 1.007, § 1º, 1.030, I, "B", E 337, § 5º, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1.013; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2068766-66.2026.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2093310-70.2016.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2016; STF, ARE 948578 AGR/RS, ARE 951589 AGR/PR E ARE 952384 AGR/MS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Naiara Kelly Fulop Gomes Ramão (OAB: 18108/MS) - Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Mauricio Cesar Nascimento Toledo (OAB: 329102/SP) - 1° andar