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TJSP · Foro de Paulínia - 1ª Vara
Processo 0000400-83.2026.8.26.0428 (processo principal 1003842-45.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Edna Gomes Lopes da Cunha - Prefeitura Municipal de Paulínia - Não promovido andamento processual, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, para que os autos não permaneçam paralisados em cartório até que o interessado promova o seu competente ato, AO ARQUIVO PROVISÓRIO, com base no comunicado 328/91 da Egrégia Corregedoria Geral, esclarecendo que este ato não restringirá o direito da parte que poderá, sem prejuízo, desarquivá-lo a qualquer tempo, promovendo seu devido prosseguimento, mediante recolhimento das custas de desarquivamento. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)
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