0000400-82.2026.8.26.0396

Intimação

TJSP · Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara

Processo 0000400-82.2026.8.26.0396 (processo principal 1001523-69.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - U.H.G. - Diante da anuência da Fazenda Estadual e da ausência de manifestação da Fazenda Municipal, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pelo credor à fl. 31, declarando devida a quantia total de R$ 3.277,62 (três mil e duzentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizada até maio/2026, valendo essa decisão como decurso do prazo sem impugnação. Deverá a parte credora requisitar o pagamento do valor da condenação através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Observo que referido comunicado estabelece, dentre outras diretrizes, que, para a solicitação de ofício requisitório, o interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Após a comprovação, aguarde-se pelo processamento e pagamento da RPV por 90 (noventa) dias. Intime-se. - ADV: UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB 441698/SP)